Legalidade do Odoo Assinar na China¶
Odoo Assinar é o seu parceiro de confiança para assinaturas eletrônicas seguras, eficientes e em conformidade com a legislação da China.
Quadro jurídico para as assinaturas eletrônicas na China¶
Na China, as assinaturas eletrônicas são regulamentadas pela Lei da Assinatura Eletrônica (LSE) da República Popular da China, promulgada em 2005 e alterada em 2015. A lei estabelece as bases para a utilização e o reconhecimento legal das assinaturas eletrônicas. Os principais pontos da AEP incluem:
Reconhecimento legal: as assinaturas eletrônicas são juridicamente equivalentes às assinaturas manuscritas, se cumprirem determinados critérios.
Fiabilidade e segurança: as assinaturas eletrônicas devem ser criadas com um método seguro que possa identificar de forma fiável o signatário e garantir a integridade do documento assinado.
Autoridades de Certificação (ACs): a lei reconhece as assinaturas eletrônicas suportadas por certificados digitais emitidos por Autoridades de Certificação (ACs) acreditadas.
Como o Odoo Assinar está em conformidade com as regulamentações chinesas¶
O Odoo Assinar garante a total conformidade com a Lei de Assinatura Eletrônica da China, incorporando os seguintes recursos:
Criação segura de assinaturas: O Odoo Assinar utiliza técnicas criptográficas avançadas para garantir a autenticidade e a integridade das assinaturas eletrônicas.
Autenticador de assinatura de terceiros: Odoo Online serve como um mecanismo de validação independente que adiciona uma camada extra de segurança ao processo de aquisições.
Pistas de auditoria: são mantidos logs de auditoria detalhados para fornecer provas do processo de assinatura, incluindo registros de data/hora, endereços IP e verificação de identidade.
Rastreabilidade criptográfica e imutabilidade: O Odoo Assinar garante que qualquer operação é registrada de forma segura. Um log de auditoria proporciona total transparência a todas as partes, preservando os dados privados.
Múltiplos meios de autenticação: autenticação por SMS, e-mail, geoIP ou assinatura eletrônica manuscrita.
Tipos de documentos que podem ser assinados com o Odoo Assinar¶
O Odoo Assianar é versátil e pode ser utilizado para uma vasta gama de documentos, incluindo, mas não se limitando a:
Contratos e acordos: contratos comerciais, contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços.
Documentos financeiros: contratos de empréstimo, documentos de investimento e relatórios financeiros.
Documentos de RH: formulários de integração de funcionários, acordos de não divulgação (NDA) e avaliações de desempenho.
Transações comerciais: pedidos de compra, acordos de venda e contratos com fornecedores.
Eventuais exceções¶
Embora o Odoo Assinar seja amplamente aplicável, existem algumas exceções em que as assinaturas eletrônicas podem não ser adequadas ou legalmente reconhecidas na China:
Testamentos e fideicomisso: os documentos relacionados com heranças, testamentos e fideicomissos requerem frequentemente assinaturas manuscritas.
Transações imobiliárias: algumas transações imobiliárias podem ainda exigir assinaturas manuscritas reconhecidas notarialmente.
Formulários governamentais: determinados formulários e aplicativos governamentais podem exigir assinaturas físicas.
Aviso Legal
As informações fornecidas nesta página destinam-se apenas a fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora o Odoo Assinar esteja em conformidade com a Lei de Assinatura Eletrônica da China, os usuários devem consultar profissionais jurídicos para garantir que tipos de documentos específicos e casos de uso cumprem todos os requisitos legais. Também pode ser necessária conformidade com regulamentos adicionais específicos do setor.
Última atualização: 19 de junho de 2024