Legalidade do Odoo Assinar na Indonésia¶
O Odoo Assinar é o seu parceiro de confiança para assinaturas eletrônicas seguras, eficientes e em conformidade com a legislação da Indonésia.
Estrutura legal para assinaturas eletrônicas na Indonésia¶
Na Indonésia, as assinaturas eletrônicas são regulamentadas pela Lei da República da Indonésia nº 11 de 2008 sobre informações e transações eletrônicas, pelo Regulamento do Governo nº 71 de 2019 sobre a organização de sistemas e transações eletrônicas, bem como pelo Regulamento do Ministro das Comunicações e Informática (MoCI) nº 11 de 2018 sobre a administração da certificação eletrônica (“Regulamento MoCI 11 de 2018”). A lei rege as transações realizadas por meios eletrônicos e o uso de assinaturas eletrônicas. Os principais pontos da lei incluem:
Reconhecimento legal: as assinaturas eletrônicas são juridicamente equivalentes às assinaturas manuscritas, se cumprirem determinados critérios.
Fiabilidade e segurança: as assinaturas eletrônicas devem ser criadas com um método seguro que possa identificar de forma fiável o signatário e garantir a integridade do documento assinado.
Assinaturas eletrônicas certificadas: a lei reconhece os certificados de assinatura digital que servem como prova de identidade de um indivíduo para uma determinada finalidade e que podem ser usados em casos especiais para fornecer segurança adicional. Esses certificados são emitidos por Autoridades de Certificação e são exigidos por lei para a assinatura de atos específicos.
Como o Odoo Assinar está em conformidade com as regulamentações da Indonésia¶
O Odoo Assinar garante a total conformidade com a Lei de Assinatura Eletrônica da Indonésia, incorporando os seguintes recursos:
Criação segura de assinaturas: O Odoo Assinar utiliza técnicas criptográficas avançadas para garantir a autenticidade e a integridade das assinaturas eletrônicas.
Autenticador de assinatura de terceiros: Odoo Online serve como um mecanismo de validação independente que adiciona uma camada extra de segurança ao processo de aquisições.
Pistas de auditoria: são mantidos logs de auditoria detalhados para fornecer provas do processo de assinatura, incluindo registros de data/hora, endereços IP e verificação de identidade.
Rastreabilidade criptográfica e imutabilidade: O Odoo Assinar garante que qualquer operação é registrada de forma segura. Um log de auditoria proporciona total transparência a todas as partes, preservando os dados privados.
Múltiplos meios de autenticação: autenticação por SMS, e-mail, geoIP ou assinatura eletrônica manuscrita.
Tipos de documentos que podem ser assinados com o Odoo Assinar¶
O Odoo Assianar é versátil e pode ser utilizado para uma vasta gama de documentos, incluindo, mas não se limitando a:
Contratos e acordos: contratos comerciais, contratos de trabalho e contratos de prestação de serviços.
Documentos financeiros: contratos de empréstimo, documentos de investimento e relatórios financeiros.
Documentos de RH: formulários de integração de funcionários, acordos de não divulgação (NDA) e avaliações de desempenho.
Transações comerciais: pedidos de compra, acordos de venda e contratos com fornecedores.
Eventuais exceções¶
Embora o Odoo Assinar seja amplamente aplicável, existem algumas exceções em que as assinaturas eletrônicas podem não ser adequadas ou legalmente reconhecidas na Indonésia:
Testamentos e fideicomisso: os documentos relacionados com heranças, testamentos e fideicomissos requerem frequentemente assinaturas manuscritas.
Transações imobiliárias: algumas transações imobiliárias podem ainda exigir assinaturas manuscritas reconhecidas notarialmente.
Formulários governamentais: determinados formulários e aplicativos governamentais podem exigir assinaturas físicas.
Aviso Legal
As informações fornecidas nesta página destinam-se apenas a fins informativos gerais e não constituem aconselhamento jurídico. Embora o Odoo Assinar esteja em conformidade com a Lei de Assinatura Eletrônica da Indonésia, os usuários devem consultar profissionais jurídicos para garantir que tipos de documentos específicos e casos de uso cumprem todos os requisitos legais. Também pode ser necessária conformidade com regulamentos adicionais específicos do setor.
Última atualização: 19 de junho de 2024