Odoo Enterprise Subscription Agreement (PT)¶

Aviso

Esta é uma tradução em português do Contrato “Odoo Enterprise Subscription Agreement”. A tradução é fornecida com o intuito de facilitar a sua compreensão, mas não tem valor legal. A única referência oficial aos termos do Contrato “Odoo Enterprise Subscription Agreement” é a versão original em inglês.

Nota

Versão 10a - 2022-10-27

Ao assinar os serviços do Odoo Enterprise (os “Serviços”) fornecidos pela Odoo SA e suas afiliadas (coletivamente, “Odoo SA”) em relação ao Odoo Enterprise Edition ou Odoo Community Edition (o “Logiciel”), hospedado nas plataformas de nuvem da Odoo SA (“Cloud Platform”) ou no local (“Hospedagem Própria”), você (o “Cliente”) concorda em estar vinculado aos seguintes termos e condições (o “Contrato”).

1 Vigência do Contrato¶

A duração deste Contrato (a “Vigência”) será especificada por escrito no ato da celebração deste Contrato, começando a partir da data de assinatura. O Contrato é automaticamente renovado por uma Vigência igual, a menos que qualquer uma das partes forneça um aviso por escrito de rescisão para a outra parte, no mínimo 30 dias antes do final da Vigência.

2 Definições¶

Usuário: Qualquer conta de usuário indicada como ativa no Software, com acesso ao modo de criação e/ou edição. Contas de usuário desativadas e contas usadas por pessoas externas (ou sistemas) que têm apenas acesso limitado ao Software por meio das instalações do portal (conhecidas como “Usuários do Portal”) não são consideradas como Usuários.
App: Um “Aplicativo” (App) é um grupo especializado de recursos disponíveis para instalação no Software.
Parceiro Odoo: Um Parceiro Odoo é uma empresa ou indivíduo terceirizado, escolhido pelo Cliente e que trabalha com o Cliente para seus serviços relacionados ao Odoo. O Cliente pode decidir a qualquer momento trabalhar com um Parceiro Odoo diferente ou trabalhar diretamente com a Odoo SA (sujeito a aviso prévio).
Módulo Extra: Um Módulo Extra é um diretório de arquivos de código-fonte ou um conjunto de customizações baseadas em Python, criadas em uma base de dados (por exemplo, com o Odoo Studio), que adiciona recursos ou altera o comportamento padrão do Software. Pode ter sido desenvolvido pelo Cliente, pela Odoo SA, por um Parceiro Odoo em nome do Cliente ou por terceiros.
Módulo Extra Coberto: Um Módulo Extra Coberto é um Módulo Extra pelo qual o Cliente escolhe pagar uma taxa de manutenção para obter serviços de suporte, atualização e correção de bugs.
Bug: É considerado Bug qualquer falha do Software ou de um Módulo Extra Coberto que resulte em uma parada completa, rastreamento de erro ou violação de segurança e não seja causada diretamente por uma instalação ou configuração defeituosa. A não conformidade com especificações ou requisitos será considerada como Bug, a critério da Odoo SA (normalmente, quando o Software não produz os resultados ou desempenho para o qual foi projetado ou quando um recurso específico do país não atende mais aos requisitos legais de contabilidade).
Versões Cobertas: A menos que seja especificado, os Serviços fornecidos sob este Contrato são aplicáveis apenas às Versões Cobertas do Software, que incluem as 3 versões principais lançadas mais recentemente.
Plano de Assinatura: Um Plano de Assinatura define um conjunto de Aplicativos, recursos e soluções de hospedagem cobertos por este Contrato e é definido por escrito na celebração deste Contrato.

3 Acesso ao Software¶

O Cliente pode utilizar o Software hospedado na Cloud Platform, ou escolher a opção de Hospedagem Própria. A Cloud Platform é hospedada e totalmente gerenciada pela Odoo SA e acessada remotamente pelo Cliente. Com a opção de Hospedagem Própria, o Cliente hospeda o Software em sistemas de computador de sua escolha, que não estão sob o controle da Odoo SA.

Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA concede ao Cliente uma licença não exclusiva e intransferível para usar (executar, modificar, executar após modificação) o software Odoo Enterprise Edition, nos termos estabelecidos em 9 Anexo A: Licença do Odoo Enterprise Edition.

O Cliente concorda em tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução inalterada da parte do Software que verifica a validade de uso do Odoo Enterprise Edition e coleta estatísticas para esse fim, incluindo, entre outros, a execução de uma instância, o número de Usuários, os Aplicativos instalados e o número de linhas de código dos Módulos Extras Cobertos.

A Odoo SA compromete-se a não divulgar figuras individuais ou nomeadas a terceiros sem o consentimento do Cliente, e a tratar todos os dados recolhidos em conformidade com a sua Política de Privacidade oficial, publicada em https://www.odoo.com/privacy.

Após a expiração ou rescisão deste Contrato, esta licença é revogada imediatamente e o Cliente concorda em parar de usar o software Odoo Enterprise Edition e a Cloud Platform.

Se o Cliente violar os termos desta seção, o Cliente concorda em pagar à Odoo SA uma taxa extra igual a 300% do preço de tabela aplicável ao número real de Usuários.

4 Serviços¶

4.1 Serviço de Correção de Bugs¶

Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a realizar todos os esforços razoáveis para corrigir qualquer Bug do Software e Módulos Extras Cobertos relatados pelo Cliente por meio de um canal apropriado (normalmente, o formulário da Web ou os números de telefone listados em http://www.odoo.com/help, ou, ao trabalhar com um parceiro Odoo, o canal fornecido pelo parceiro) e começar a lidar com essas solicitações do Cliente em 2 dias úteis.

Assim que o Bug for corrigido, uma solução apropriada será comunicada ao Cliente. Se o Cliente estiver usando uma Versão Coberta, ele não será solicitado a atualizar para uma Versão Coberta mais recente do Software como solução para um Bug.

Quando um Bug é corrigido em qualquer Versão Coberta, a Odoo SA se compromete a corrigir o Bug em todas as Versões Cobertas mais recentes do Software.

Ambas as partes reconhecem que, conforme especificado na licença do Software e na seção 7.3 Limitação de Responsabilidade deste Contrato, a Odoo SA não pode ser responsabilizada por Bugs no Software ou nos Módulos Extras Cobertos.

4.2 Serviço de Atualizações de Segurança¶

Hospedagem Própria¶

Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a enviar um “Aviso de Segurança” ao Cliente para qualquer Bug de segurança descoberto nas Versões Cobertas do Software (isso exclui Módulos Extras), pelo menos 2 semanas antes de publicar o Comunicado de Segurança, a menos que o Bug já tenha sido divulgado publicamente por terceiros. Os Comunicados de Segurança incluem uma descrição completa do Bug, sua causa, seus possíveis impactos nos sistemas do Cliente e a solução correspondente para cada Versão Coberta.

O Cliente entende que o Bug e as informações do Comunicado de Segurança devem ser tratados como Informações Confidenciais conforme descrito em 6.4 Confidencialidade durante o período de embargo que precede a divulgação pública.

Cloud Platform¶

A Odoo SA se compromete a aplicar os reparos de segurança para qualquer Bug de segurança descoberto em uma versão do Software hospedada na Cloud Platform, em todos os sistemas sob seu controle, assim que o reparo estiver disponível, sem exigir nenhuma ação manual do Cliente.

4.3 Serviços de Atualização¶

Serviço de Atualização para o Software¶

Durante a vigência deste Contrato, o Cliente pode enviar solicitações de atualização por meio do canal apropriado (geralmente, o site do serviço de atualização da Odoo SA), a fim de converter uma base de dados do Software de qualquer versão do Software para uma Versão Coberta mais recente (a “Versão de Destino”).

Para a Cloud Platform, as solicitações de atualização são enviadas diretamente do painel de controle da Cloud Platform e não requerem nenhum upload de dados. Para Hospedagem Própria, as solicitações de atualização devem incluir uma cópia da base de dados do Cliente e os dados associados (normalmente obtidos no menu Backup do Software).

Este serviço é fornecido por meio de uma plataforma automatizada para permitir que o Cliente execute atualizações autônomas, uma vez que uma versão anterior da base de dados do Cliente tenha sido atualizada com sucesso para uma Versão Coberta.

O Serviço de Atualização é limitado à conversão técnica e adaptação da base de dados do Cliente para torná-lo compatível com a Versão de Destino, a correção de qualquer Bug causado diretamente pela operação de atualização e que não ocorre normalmente na Versão de Destino, e a conversão do código-fonte e dados dos Módulos Extras Cobertos para a Versão de Destino.

É responsabilidade do Cliente verificar e validar a base de dados atualizada para detectar Bugs, analisar o impacto de alterações e novos recursos implementados na Versão de Destino e converter e adaptar para a Versão de Destino quaisquer extensões de terceiros do Software que tenham sido instaladas na base de dados antes da atualização (por exemplo, Módulos Extras não cobertos). O Cliente pode fazer várias solicitações de atualização para uma base de dados, até que um resultado aceitável seja alcançado.

4.4 Serviços de Hospedagem na Nuvem¶

Durante a vigência deste Contrato, quando o Cliente optar por usar a Cloud Platform, a Odoo SA se compromete a fornecer pelo menos os seguintes serviços:

Opções de várias regiões de hospedagem (mínimo 3: Europa, América, Ásia/Pacífico)
Hospedagem em data centers Tier III ou equivalente, com 99,9% de tempo de atividade da rede
Criptografia SSL (HTTPS) de comunicação classe A
Backups totalmente automatizados e verificados, replicados em várias regiões
Plano de recuperação de desastres, testado regularmente

Os detalhes dos Serviços de Hospedagem na Nuvem são descritos na página do Acordo de Nível de Serviço (SLA) em https://www.odoo.com/cloud-sla.

4.5 Serviços de Suporte¶

Escopo¶

Durante a vigência deste Contrato, o Cliente pode abrir um número ilimitado de chamados de suporte gratuitamente, exclusivamente para questões relacionadas a Bugs (consulte 4.1 Serviço de Correção de Bugs) ou orientação com relação ao uso dos recursos padrão do Software e Módulos Extras Cobertos.

Outras solicitações de assistência, como questões relacionadas a desenvolvimento ou customizações, podem ser cobertas por meio da compra de um contrato de serviço separado. Caso não esteja claro se uma solicitação é coberta por este Contrato, a decisão fica a critério da Odoo SA.

Disponibilidade¶

Os chamados podem ser feitos por meio do formulário da web ou dos números de telefone listados em https://www.odoo.com/help, ou, ao trabalhar com um Parceiro Odoo, o canal fornecido pelo parceiro, sujeito ao horário de funcionamento local.

4.6 Trabalhando com um Parceiro Odoo¶

Para correções de bugs, suporte e serviços de atualização, o cliente pode trabalhar com um parceiro Odoo como principal ponto de contato ou trabalhar diretamente com a Odoo SA.

Se o Cliente decidir trabalhar com um Parceiro Odoo, a Odoo SA subcontratará os serviços relacionados com os Módulos Extras Cobertos ao Parceiro Odoo, que se torna o principal ponto de contacto do Cliente. O Parceiro Odoo pode entrar em contato com a Odoo SA em nome do Cliente para obter assistência de segundo nível com relação aos recursos padrão do Software.

Se o Cliente decidir trabalhar diretamente com a Odoo SA, os serviços relacionados aos Módulos Extras Cobertos serão fornecidos somente se o Cliente estiver hospedado na Odoo Cloud Platform.

5 Preços e Taxas¶

5.1 Preços Padrões¶

Os preços padrões para a assinatura do Odoo Enterprise e os Serviços são baseados no número de Usuários e no Plano de Assinatura usado pelo Cliente e especificados por escrito na celebração do Contrato.

Se durante a Vigência, o Cliente tiver mais Usuários ou usar recursos que exijam outro Plano de Assinatura do que o especificado no momento da celebração deste Contrato, o Cliente concorda em pagar uma taxa extra equivalente ao preço de tabela aplicável (no momento do desvio do número especificado de Usuários ou Plano de Assinatura) para os Usuários adicionais ou o Plano de Assinatura necessário, pelo restante da Vigência.

Além disso, os serviços dos Módulos Extras Cobertos são cobrados com base no número de linhas de código nesses módulos. Quando o Cliente optar pela manutenção dos Módulos Extras Cobertos, a cobrança será mensal por 100 linhas de código (arredondadas para a próxima centena), conforme especificado por escrito na celebração do Contrato. As linhas de código serão contabilizadas com o comando cloc do Software, e incluirão todas as linhas de texto no código fonte desses módulos, independente da linguagem de programação (Python, Javascript, XML etc.), excluindo linhas em branco, linhas de comentário e arquivos que não são carregados durante a instalação ou execução do Software.

Quando o Cliente solicitar uma atualização, para cada Módulo Extra Coberto que não tenha sido coberto por uma taxa de manutenção nos últimos 12 meses, a Odoo SA poderá cobrar uma taxa extra única para cada mês de cobertura faltante.

5.2 Custos de Renovação¶

Após a renovação, conforme previsto na seção 1 Vigência do Contrato, se os preços aplicados durante a Vigência anterior forem inferiores ao preço de tabela aplicável mais atual, tais preços aumentarão em até 7%.

5.3 Impostos¶

Todas as taxas e preços não incluem quaisquer impostos, taxas ou encargos federais, provinciais, estaduais, locais ou outros aplicáveis (coletivamente, “Impostos”). O Cliente é responsável pelo pagamento de todos os Impostos associados às compras feitas pelo Cliente nos termos deste Contrato, exceto quando a Odoo SA for legalmente obrigada a pagar ou cobrar impostos pelos quais o Cliente é responsável.

6 Condições dos Serviços¶

6.1 Obrigações do Cliente¶

O Cliente concorda em:

pagar à Odoo SA quaisquer valores aplicáveis pelos Serviços do presente Contrato, de acordo com as condições de pagamento especificadas na assinatura deste contrato;
notificar imediatamente a Odoo SA quando seu número real de Usuários exceder o número especificado no ato da celebração do Contrato e, nesse caso, pagar a taxa adicional aplicável, conforme descrito na seção 5.1 Preços Padrões;
tomar todas as medidas necessárias para garantir a execução inalterada da parte do Software que verifica a validade do uso do Odoo Enterprise Edition, conforme descrito em 3 Acesso ao Software;
nomear 1 pessoa de contato dedicada ao Cliente durante toda a vigência do Contrato;
fornecer notificação por escrito à Odoo SA 30 dias antes de mudar seu ponto de contato principal para trabalhar com outro Parceiro Odoo ou para trabalhar diretamente com a Odoo SA.

Quando o Cliente opta por usar a Cloud Platform, o Cliente concorda ainda em:

tomar todas as medidas razoáveis para manter suas contas de usuário seguras, inclusive escolhendo uma senha forte e não compartilhando com ninguém;
fazer uso razoável dos Serviços de Hospedagem, renunciando quaisquer atividades ilegais ou abusivas, e observar estritamente as regras descritas na Política de Uso Aceitável publicada em https://www.odoo.com/acceptable-use.

Quando o cliente escolhe a opção de Hospedagem Própria, o cliente concorda ainda em:

tomar todas as medidas razoáveis para proteger os arquivos e bases de dados do Cliente e garantir que os dados do Cliente estejam seguros e protegidos, reconhecendo que a Odoo SA não pode ser responsabilizada por qualquer perda de dados;
conceder à Odoo SA o acesso necessário para verificar a validade do uso do Odoo Enterprise Edition mediante solicitação (por exemplo, se a validação automática for considerada inoperante para o Cliente).

6.2 Sem Aliciamento ou Contratações¶

Exceto quando a outra parte der seu consentimento por escrito, cada parte, suas afiliadas e representantes concordam em não solicitar ou oferecer emprego a qualquer funcionário da outra parte que esteja envolvido na execução ou uso dos Serviços sob este Contrato, durante a vigência do Contrato e por um período de 12 meses a partir da data de rescisão ou vencimento deste Contrato. Em caso de descumprimento das condições desta seção que leve à demissão do referido funcionário para o efeito, a parte infratora obriga-se a pagar à outra parte um montante de 30 000,00 euros (€) (trinta mil euros).

6.3 Publicidade¶

Exceto quando vetado através de notificação por escrito, cada parte concede à outra uma licença mundial intransferível, não exclusiva e isenta de royalties para reproduzir e exibir o nome, logotipos e marcas registradas da outra parte, exclusivamente para fins de referência à outra parte como um cliente ou fornecedor, em sites, press releases e outros materiais de marketing.

6.4 Confidencialidade¶

Definição de “Informações Confidenciais”:: Todas as informações divulgadas por uma parte (a “Parte Divulgadora”) à outra parte (a “Parte Receptora”), oralmente ou por escrito, que seja designada como confidencial ou que razoavelmente deva ser entendida como confidencial, dada a natureza do informações e as circunstâncias da divulgação. Em particular, qualquer informação relacionada a negócios, assuntos, produtos, desenvolvimentos, segredos comerciais, know-how, pessoal, clientes e fornecedores de qualquer uma das partes deve ser considerada confidencial.

Para todas as Informações Confidenciais recebidas durante a Vigência deste Contrato, a Parte Receptora usará o mesmo grau de cuidado que usa para proteger a confidencialidade de suas próprias Informações Confidenciais semelhantes, mas não menos do que o cuidado razoável.

A Parte Receptora pode divulgar Informações Confidenciais da Parte Divulgadora na medida em que for obrigada por lei a fazê-lo, desde que a Parte Receptora notifique a Parte Divulgadora com antecedência sobre a divulgação obrigatória, na medida permitida por lei.

6.5 Proteção de Dados¶

Definições: “Dados Pessoais”, “Controlador”, “Processamento” têm os mesmos significados que no Regulamento (UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/EC, e qualquer regulamento ou legislação que os altere ou substitua (doravante referido como “Legislação de Proteção de Dados”)

Processamento de Dados Pessoais¶

As partes reconhecem que a base de dados do Cliente pode conter Dados Pessoais, dos quais o Cliente é o Controlador. Estes dados serão processados pela Odoo SA quando o Cliente assim o instruir, mediante a utilização de algum dos Serviços que necessitem de uma base de dados (e.g. os Serviços de Hospedagem na Nuvem ou o Serviço de Atualização da Base de Dados), ou se o Cliente transferir a sua base de dados ou parte da sua base de dados à Odoo SA por qualquer motivo relacionado a este Contrato.

Este processamento será realizado em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. Em particular, a Odoo SA compromete-se a:

(a) apenas processar os Dados Pessoais quando e conforme instruído pelo Cliente, e com a finalidade de executar um dos Serviços sob este Contrato, a menos que haja exigência por lei, caso em que a Odoo SA notificará o Cliente com antecedência, a não ser que a lei a proíba;
(b) garantir que todas as pessoas dentro da Odoo SA autorizadas a processar os Dados Pessoais se comprometam com a confidencialidade;
(c) implementar e manter medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição, dano, roubo, alteração ou divulgação acidental;
(d) encaminhar prontamente ao Cliente qualquer solicitação de Proteção de Dados que tenha sido enviada à Odoo SA em relação à base de dados do Cliente;
(e) notificar o Cliente imediatamente ao tomar conhecimento e confirmar qualquer processamento acidental, não autorizado ou ilegal, divulgação ou acesso aos Dados Pessoais;
(f) notificar o Cliente se as instruções de processamento infringirem a Legislação de Proteção de Dados aplicável, na opinião da Odoo SA;
(g) disponibilizar ao Cliente todas as informações necessárias para demonstrar conformidade com a Legislação de Proteção de Dados, permitir e contribuir razoavelmente para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas ou ordenadas pelo Cliente;
(h) excluir permanentemente todas as cópias da base de dados do Cliente em posse da Odoo SA, ou devolver tais dados, à escolha do Cliente, após a rescisão deste Contrato, sujeito aos atrasos especificados na Política de Privacidade da Odoo SA;

No que diz respeito às alíneas (d) a (f), o Cliente concorda em fornecer à Odoo SA informações de contato precisas em todos os momentos, conforme necessário para notificar o responsável pela Proteção de Dados do Cliente.

Subprocessadores¶

O Cliente reconhece e concorda que, para fornecer os Serviços, a Odoo SA pode usar provedores de serviços terceirizados (Subprocessadores) para tratar Dados Pessoais. A Odoo SA compromete-se a usar apenas Subprocessadores em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. Esta utilização estará abrangida por um contrato entre a Odoo SA e o Subprocessador que dá garantias nesse sentido. A Política de Privacidade da Odoo SA, publicada em https://www.odoo.com/privacy, fornece informações atualizadas sobre os nomes e propósitos dos Subprocessadores atualmente em uso pela Odoo SA para a execução dos Serviços.

6.6 Cessão¶

Caso qualquer uma das partes não cumpra qualquer uma de suas obrigações decorrentes deste Contrato, e se tal violação não for sanada dentro de 30 dias corridos a partir da notificação por escrito de tal violação, este Contrato poderá ser rescindido imediatamente pela parte não infratora.

Além disso, a Odoo SA pode rescindir o Contrato imediatamente caso o Cliente não pague as taxas aplicáveis pelos Serviços dentro de 21 dias após a data de vencimento especificada na fatura correspondente e após no mínimo 3 lembretes.

Cláusulas Subsistentes:: As seções “6.4 Confidencialidade”, “7.2 Isenções de Responsabilidade”, “7.3 Limitação de Responsabilidade”, e “8 Disposições Gerais” subsistirão a qualquer rescisão ou expiração deste Contrato.

7 Garantias, Isenções de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade¶

7.1 Garantias¶

A Odoo SA detém os direitos autorais ou equivalente 1 de 100% do código do Software e confirma que todas as bibliotecas de software necessárias para usar o Software estão disponíveis sob uma licença compatível com a licença do Software.

Durante a vigência deste Contrato, a Odoo SA se compromete a realizar esforços comercialmente razoáveis para executar os Serviços de acordo com os padrões de indústria geralmente aceitos, desde que:

os sistemas computacionais do Cliente estejam em bom estado de funcionamento e, para o caso de Hospedagem Própria, o Software esteja instalado num ambiente operacional adequado;
o Cliente forneça informações adequadas de solução de problemas e, para o caso de Hospedagem Própria, qualquer acesso que a Odoo SA possa precisar para identificar, reproduzir e resolver problemas;
todos os valores devidos à Odoo SA sejam pagos.

O único e exclusivo recurso do Cliente e a única obrigação da Odoo SA por qualquer violação desta garantia é que a Odoo SA retome a execução dos Serviços sem custo adicional.

1: As contribuições externas são cobertas por um Contrato de Licença de Direitos Autorais fornece uma licença permanente, gratuita e irrevogável de direitos autorais e patente para a Odoo SA.

7.2 Isenções de Responsabilidade¶

Exceto conforme expressamente disposto neste documento, nenhuma das partes oferece qualquer garantia de qualquer tipo, seja expressa, implícita, estatutária ou de outra maneira, e cada parte se isenta especificamente de todas as garantias implícitas, incluindo qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação, na extensão máxima permitida pela lei aplicável.

A Odoo SA não garante que o Software esteja em conformidade com qualquer lei ou regulamentação local ou internacional.

7.3 Limitação de Responsabilidade¶

Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada de cada parte juntamente com suas afiliadas, decorrente ou relacionada a este Contrato, não excederá 50% do valor total pago pelo Cliente sob este Contrato durante os 12 meses imediatamente anteriores à data do evento que deu origem a tal ação judicial. Reivindicações múltiplas não devem ampliar esta limitação.

Em nenhum caso, qualquer uma das partes ou suas afiliadas serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais ou consequentes de qualquer tipo, incluindo, mas não limitado a, perda de receita, lucros, economias, perda de negócios ou outras perdas financeiras, custos de paralisação ou atraso, dados perdidos ou corrompidos, decorrentes ou relacionados a este Contrato, independentemente da forma de ação, seja por contrato, ato ilícito ou não, mesmo que uma parte ou suas afiliadas tenham sido avisadas da possibilidade de tais danos, ou se o reparo de uma parte ou de suas afiliadas falhar em seu propósito essencial.

7.4 Força Maior¶

Nenhuma das partes será responsável perante a outra parte pelo atraso em qualquer cumprimento ou falha em cumprir qualquer ação sob este Contrato quando tal falha ou atraso encontrar sua causa em um caso de força maior, como regulamentações governamentais, incêndio, greve, guerra, inundação, acidente, epidemia, embargo, apropriação total ou parcial de fábrica ou produto por qualquer governo ou autoridade pública, ou qualquer outra causa ou causas, de natureza semelhante ou diferente, fora do controle razoável de tal parte, desde que tal causa ou causas existam.

8 Disposições Gerais¶

8.1 Jurisdição¶

Este Contrato e todas as ordens do Cliente estarão sujeitos à lei belga. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato ou a qualquer ordem do Cliente estará sujeita à jurisdição exclusiva do Tribunal Comercial de Nivelles.

8.2 Independência das Disposições Contratuais¶

No caso de qualquer uma ou mais das disposições deste Contrato ou qualquer aplicação do mesmo ser inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições deste Contrato e qualquer aplicação do mesmo não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas. Ambas as partes se comprometem a substituir qualquer disposição inválida, ilegal ou inexequível deste Contrato por uma disposição válida com os mesmos efeitos e objetivos.

9 Anexo A: Licença do Odoo Enterprise Edition¶

A versão Enterprise do Odoo tem a licença Odoo Enterprise Edition v1.0, que é definida da seguinte forma:

Aviso

Esta é uma tradução em português da “Licença Odoo Enterprise Edition v1.0”. A tradução é fornecida com o intuito de facilitar a sua compreensão, mas não tem valor legal. A única referência oficial aos termos da “Licença Odoo Enterprise Edition” é a versão original em inglês

Licença Odoo Enterprise Edition v1.0 Este software e arquivos associados (o “Software”) só podem ser usados (executados, modificados, executados após modificações) com uma Assinatura do Odoo Enterprise válida para o número correto de usuários. Com um Acordo de Parceria válido com a Odoo S.A., as permissões acima também são concedidas, desde que o uso seja limitado a um ambiente de testes ou desenvolvimento. Você pode desenvolver módulos Odoo com base no Software e distribuí-los sob a licença de sua escolha, desde que seja compatível com os termos da Licença Odoo Enterprise Edition (por exemplo: LGPL, MIT ou licenças proprietárias similares a esta). Você pode usar módulos Odoo publicados sob qualquer licença junto com o Software, desde que a licença deles seja compatível com os termos da Licença Odoo Enterprise (incluindo, mas não se limitando a, qualquer módulo publicado na Odoo Apps Store em odoo.com/apps). É proibido publicar, distribuir, sublicenciar ou vender cópias do Software ou cópias modificadas do Software. O aviso de direitos autorais acima e este aviso de permissão devem ser incluídos em todas as cópias ou partes substanciais do Software. O SOFTWARE É FORNECIDO “COMO ESTÁ”, SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, OS AUTORES OU TITULARES DE DIREITOS AUTORAIS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER REIVINDICAÇÃO, DANOS OU OUTRA RESPONSABILIDADE, SEJA EM AÇÃO DE CONTRATO, DELITO OU DE OUTRA FORMA, DECORRENTE DE, OU EM CONEXÃO COM O SOFTWARE OU O USO OU OUTRAS TRANSAÇÕES NO SOFTWARE.